Dívidas bancárias e superendividamento: conheça seus direitos e opções legais
10/20/20264 min read


Dívidas bancárias e superendividamento: como a Lei 14.181/2021 pode ajudar você a sair das dívidas
Se a maior parte do seu salário vai embora em parcelas de empréstimos, cartões e financiamentos, e sobra pouco para comida, aluguel e remédios, você não está sem saída. Existe uma lei criada para esses casos: a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Ela permite organizar todas as dívidas de uma vez, com um plano de pagamento que respeite o seu sustento. Cada situação é diferente e precisa de análise individual, mas conhecer seus direitos já é um bom começo.
O que é superendividamento?
É quando a pessoa, mesmo agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas sem deixar de cobrir o básico para viver. Está no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Alguns sinais comuns: usar o cheque especial todo mês, pagar o mínimo do cartão, pegar um novo empréstimo para quitar o anterior e sentir que a renda nunca é suficiente.
A lei vale para dívidas de consumo, como empréstimo pessoal, consignado, cartão de crédito, crediário e financiamento de bens.
O que é o mínimo existencial?
É a parte da sua renda que precisa ficar protegida, porque serve para o essencial: alimentação, moradia, água, luz e saúde. Nenhum plano de pagamento deve tirar isso de você.
O valor foi definido por decreto. Em 2022, ficou em 25% do salário mínimo, o que correspondia a R$ 303; em 2023, subiu para R$ 600, também como valor fixo.
Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o assunto. A Corte entendeu que é válido ter um valor de referência e determinou que ele seja revisto todo ano, com base em estudos técnicos. Também decidiu que as parcelas do crédito consignado não podem ficar de fora desse cálculo. Por enquanto, o valor de referência continua sendo R$ 600.
Na prática, muitos juízes olham também a realidade de cada família, como número de filhos e custo de vida. Por isso, o valor pode ser debatido caso a caso.
Como sair das dívidas: o que a lei prevê
1. Negociação com todos os credores ao mesmo tempo
Em vez de negociar banco por banco, você pode ser atendido em uma audiência em que todos os credores são chamados. Isso pode acontecer no Procon, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Justiça.
Nessa conversa, é montado um plano de pagamento. A lei prevê prazo de até 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias, e o plano precisa respeitar o seu mínimo existencial.
2. Renegociação judicial de dívidas
Se não houver acordo com todos, é possível pedir ao juiz que organize o pagamento. É a chamada renegociação judicial de dívidas (CDC, arts. 104-A e 104-B). O juiz pode revisar os contratos e definir um plano que os credores terão que seguir.
Alguns pontos importantes:
o pedido não "limpa" as dívidas: elas continuam existindo, mas são reorganizadas;
se o credor não aparecer na audiência sem justificativa, a lei prevê consequências, como a suspensão da cobrança e a interrupção dos juros por atraso;
o pedido só pode ser repetido depois de 2 anos da quitação do plano.
Que dívidas entram e quais não entram
Entram as dívidas de consumo assumidas de boa-fé. Ficam de fora, entre outras:
dívidas contraídas sem intenção de pagar;
financiamento de imóvel;
crédito com garantia, como o financiamento de veículo com alienação;
crédito rural.
Por isso, cada contrato precisa ser conferido antes de qualquer decisão.
Banco descontando todo o salário: pode?
Depende de como o desconto é feito.
Empréstimo consignado: o desconto é feito direto na folha de pagamento e a lei limita esse valor a uma parte do salário (a "margem consignável"). Se o desconto passa desse limite, você pode questionar.
Desconto na conta bancária: quando o banco retira dinheiro da conta onde o salário cai, a situação é mais delicada. O salário tem proteção legal contra cobranças (o Código de Processo Civil, art. 833, IV, trata o salário como protegido), e o banco pode ser questionado, principalmente se você não deu autorização válida para aquele desconto. Para saber se houve abuso, é preciso olhar contrato, extratos e autorizações.
Juros abusivos: dá para questionar?
Sim, em alguns casos. O Código de Defesa do Consumidor vale para os bancos, como diz a Súmula 297 do STJ. Contratos podem ser revistos quando há cobrança indevida ou falta de informação clara.
Mas é importante ter expectativa realista: segundo a Súmula 382 do STJ, juros acima de 12% ao ano, sozinhos, não bastam para provar abuso. O que se analisa é se a taxa está muito distante da média praticada no mercado e se o banco informou tudo de forma clara. Você tem direito de saber, antes de contratar, quanto vai pagar no total e qual é a taxa cobrada (CDC, arts. 52 e 54-B).
Quando procurar um advogado para dívidas bancárias
Vale buscar orientação quando:
as parcelas consomem a maior parte da sua renda;
você pega novos créditos para pagar os antigos;
o desconto parece maior do que o contratado;
os juros parecem diferentes do que foi informado;
as cobranças são insistentes ou constrangedoras;
você já tentou negociar sozinho e não conseguiu.
Um advogado para dívidas bancárias confere os contratos, verifica se houve irregularidade, avalia se a Lei do Superendividamento se aplica e indica o melhor caminho. Nem sempre é preciso entrar na Justiça.


Contato
contato@endrigoconde.com.br
+55 31-97333-9000